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O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 414, dispondo sobre a citação por edital nas hipóteses de execução fiscal...

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de depositário sem qualquer tipo de condicionante ...

Superior Tribunal de Justiça assegura não só há entidade familiar mas também à pessoa solteria a impenhorabilidade de seuúnico imóvel...

Oficial de justiça do TJDFT assumiu no último mês de dezembro o cargo de juiz substituto ...

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que os valores referentes à restituição de Imposto de Renda podem ser...

Falta de prova em processo administrativo disciplinar garante reintegração de analista judiciário, a decisão foi do Ministro do Superior Tribunal...