A Diretoria Executiva da AOJUS/DF informa que amanhã (20/10/2015), também ocorrerá na Câmara dos Deputados, às 14h, reunião ordinária da Comissão Especial encarregada de analisar o PL 3722/2012, que estabelece um novo Estatuto do Desarmamento e inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias com direito ao porte de arma funcional.
É muito importante o comparecimento de muitos Oficiais de Justiça para demonstrar o interesse e a relevância do tema. Seguem abaixo as informações completas da reunião extraídas do site da Câmara dos Deputados.
Até amanhã! Abraço a todos!
Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da Aojus/DF
Câmara dos Deputados: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE “DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/10/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
A –
Reunião Deliberativa:
Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Laudivio Carvalho, ao
1 –
PROJETO DE LEI Nº 3.722/12 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”. (Apensados: PL 986/2015, PL 6970/2013 (Apensados: PL 7738/2014, PL 553/2015, PL 591/2015 (Apensados: PL 695/2015, PL 1920/2015 (Apensado: PL 2151/2015) e PL 2188/2015), PL 841/2015, PL 1095/2015 (Apensado: PL 1162/2015), PL 7282/2014 (Apensado: PL 8126/2014) e PL 1952/2015), PL 1703/2015 (Apensado: PL 2393/2015), PL 2349/2015, PL 7737/2014, PL 1009/2015, PL 1102/2015, PL 1103/2015 (Apensados: PL 1809/2015 e PL 3033/2015), PL 1206/2015, PL 1257/2015 (Apensado: PL 2367/2015), PL 1263/2015 (Apensado: PL 2850/2015), PL 1391/2015, PL 1401/2015, PL 1493/2015, PL 439/2015, PL 4444/2012 (Apensado: PL 7302/2014 (Apensados: PL 7626/2014 e PL 8296/2014)), PL 5343/2013, PL 633/2015, PL 693/2015 (Apensado: PL 2584/2015), PL 7283/2014 (Apensado: PL 506/2015), PL 771/2015, PL 805/2015, PL 2588/2015, PL 3117/2015 e PL 3202/2015) – (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário)
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, do PL 2393/2015 e do PL 3117/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015 e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015 e do PL 1009/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Flavinho, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Luiz Couto, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga, em 10/09/2015.
Os Deputados Ivan Valente, Capitão Augusto, Luiz Couto, João Rodrigues, Subtenente Gonzaga, Claudio Cajado, Alessandro Molon, Ivan Valente, Guilherme Mussi, João Rodrigues e João Rodrigues apresentaram votos em separado.
