MANIFESTO – OFICIAIS DE JUSTIÇA

Senhor Presidente,

         Os Oficiais de Justiça do TJDFT pedem SOCORRO!

         Vimos, na última década (2003 a 2013), o crescimento constante da estrutura da Justiça do Distrito Federal.

         Esta acompanhou pari passu a expansão urbana e populacional. Busca-se maximizar o acesso ao Judiciário, coadjuvando com a busca da excelência e eficiência no atendimento das necessidades dos seus jurisdicionados.

         A expansão foi contínua:

1. Fórum Desembargador José Dilermando Meireles – 10/04/2002 – Santa Maria 

2. Fórum Desembargador Hugo Auler – 29/06/2005 – Núcleo Bandeirante  

3. Fórum Júlio Fabbrini Mirabete – 18/11/2005

4. Fórum Desembargador Everards Mota e Matos – 10/04/2008 – São Sebastião

5. Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes- 18/05/2009

6. Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto – Fórum Verde – 29/04/2011

7. Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira – 14/04/2012 – Riacho Fundo 

8. Fórum Maria Thereza de Andrade Braga Haynes – 14/02/2014 – Guará

            Inexplicavelmente o número de Oficias de Justiça não acompanhou a expansão da estrutura e o crescimento expressivo da demanda direcionada à Justiça do Distrito Federal.

            As Administrações, ao longo dessa última década, atuaram no sentido de que os cargos da Magistratura de 1º Grau, e cargos e funções comissionados (CJs e FCs) acompanhassem corretamente a expansão experimentada. Esqueceram, quase que por completo, a necessidade de que o número de Oficiais de Justiça também acompanhasse essa expressiva expansão.

Os dados abaixo são ALARMANTES!

*Dados obtidos da página TRANSPARÊNCIA do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – e estatística de mandados distribuídos no mês de novembro de 2013 em todo o DF – documentos em anexo.

            A situação indicada acima é, na realidade, ainda muito mais dramática. Dos 560 Oficiais de Justiça em atividade, apenas 535 estão lotados para o cumprimento regular de mandados, outros 25 recebem quantidades baixas de mandados em setores “especiais”, o que acarreta sobrecarga ainda maior dos demais servidores.[6] Há também desvios de função. Cerca de 36 realizam outras atividades diferenciadas.

            A manutenção da escandalosa realidade aqui apresentada tem se sustentado em uma política constante de desumanização e desvalorização desse grupo de servidores. Estes são compelidos a trabalhar cada vez mais, tolhidos do direito à retribuição justa e equânime pelo trabalho desempenhado, seja quanto à atualização de sua indenização de transporte, seja pela remuneração do serviço extraordinário reiteradamente realizado. Veem também o seu direito à saúde e segurança no trabalho colocados à escanteio, e os seus momentos de lazer e companhia das famílias cada vez mais restritos e conturbados.

            A categoria talvez seja a mais “controlada” de toda a estrutura do TJDFT. É excessivamente cobrada e constantemente pressionada. Exige-se desarrazoadamente, mesmo diante de tamanha sobrecarga, o cumprimento dos mesmos prazos e do nível de qualidade do serviço, que lhe eram cobrados há 10(dez) anos atrás, quando se trabalhava com 1/3 da demanda que hoje se apresenta.

             Hoje, generalizadamente, exige-se o labor desses servidores às vezes muito além dos limites legais, sob o argumento de que trabalham “com demanda de trabalho externo”. Ora! O trabalho externo não exige tempo para ser cumprido? Ele por um acaso “se auto-executa” em um passe de mágica? NÃO! Demanda horas e horas de TRABALHO!

            Por mais que este grupo de servidores tenha sustentado, às custas do seu crescente desgaste econômico, físico e emocional, o crescimento exponencial da demanda de mandados e outros diversos serviços que lhe foram sendo atribuídos, sequer houve a criação de um ambiente interno amistoso e acolhedor por parte do Tribunal de Justiça.

            Ao contrário, o que se apresenta hoje direcionado e estes servidores é uma carga crescente e, na maior parte dos setores, excessiva de trabalho, seguindo-se ao afloramento do sentimento cada vez mais forte e crescente de desamparo, desprestígio e injustiça enfrentados pela categoria.

            Estes servidores que executam trabalhos externos, apesar da demanda quase triplicada, viram suas “indenizações de transporte” congeladas durante quase 08(oito ANOS!!! Parece inacreditável, mas os dados falam por si mesmos:

            Regimento de custas do TJDFT (o que o Órgão cobra do jurisdicionado):

            O somatório das circunstâncias acima estabeleceu um cenário de tratamento nada isonômico e quase que desumano direcionado a estes servidores. Esse “clima” tem acarretado, entre outros prejuízos, o ADOECIMENTO da categoria em níveis visivelmente desproporcionais se comparados a outros grupos de servidores.

            Este histórico traz como consequência um estrangulamento crescente deste serviço, gerando um horrendo círculo vicioso. Espantosamente, a postura até então adotada pela Administração chegou a ser: implantar procedimento discriminatório para PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS EM OFICIAIS DE JUSTIÇA. Estes devem se submeter à junta médica diferenciada dos demais servidores. Passo após passo, cada vez mais indivíduos experimentam a sensação de injustiça, de desvalorização e de desumanização do servidor que exerce este cargo.  A conclusão: o Oficial de Justiça não tem sequer direito a adoecer, sob pena de passar por mais constrangimentos. Excelência! Este círculo vicioso deve ser QUEBRADO!

            Caso ainda não tenha conhecimento do problema, Vossa Excelência poderá verificar, através de dados levantados pelos próprios setores de Saúde e Atendimento Psicológico/Psiquiátrico, os níveis alarmantes de afastamentos e problemas psíquicos e/ou psiquiátricos enfrentados por estes servidores. Há, inclusive, estudo de pós-graduação realizado por servidora do Órgão apontando este quadro.

            É indiscutível a crescente desmotivação e insatisfação presentes nesse grupo de funcionários. Certamente, o projeto de “Clima Organizacional” poderá constatar com contundência essa situação.

            Senhor Presidente, são muitos os percalços, nas ruas, para o desempenho da função de Oficial de Justiça. Seja no enfrentamento diário das intempéries do clima, do trânsito ou da deficiência ou completa ausência de urbanização. Seja, também, no enfrentamento diário da não receptividade das partes às quais as ordens judiciais são direcionadas, gerando um elevadíssimo nível de estresse que se traduz no quase que diário abalo emocional.

            É também constante o enfrentamento da sensação de insegurança e vulnerabilidade, pois este profissional trabalha 99% do tempo sozinho, na rua, com grande exposição à violência que cada dia mais se instala nas nossas cidades. Perguntamos: qual servidor, não Oficial de Justiça, já foi roubado ou assassinado em serviço? Nos últimos 10(dez) anos, vários, Oficiais de Justiça foram vítimas de roubo, ameaças, agressões, e inclusive homicídio durante o desempenho de suas funções.

            Mesmo diante de todo esse risco explícito, este servidor às vezes ainda enfrenta grandes dificuldades para solicitar apoio policial. Além disso, é até criticado por exigir acompanhamento da força policial quando, por exemplo, no caso de realizar uma condução coercitiva. Oficial de Justiça não é SEGURANÇA PÚBLICA! O TJDFT tem o dever de disponibilizar todos os meios necessários e suficientes para preservar a segurança e prevenir agressões em face desses servidores.

            O desrespeito à autoridade, resistência e agressividade de alguns jurisdicionados, somados aos demais sofrimentos físicos e psicológicos enfrentados diariamente nas ruas, deveriam ser parcialmente compensados pelo ACOLHIMENTO, SEGURANÇA E APOIO MORAIS e um BOM CLIMA ORGANIZACIONAL dentro do Órgão, sob pena de se ver instalar um quadro nefasto, como infelizmente tem ocorrido.

            A incompreensão acerca das características específicas e da realidade complexa do dia-a-dia de trabalho do Oficial de Justiça gera um distanciamento cada vez maior desta equipe (Oficiais de Justiça) dos demais servidores que o antecedem ou posteriormente recepcionam seu trabalho na concatenação dos serviços.  

            Temos segurança também em afirmar que essa incompreensão do corpo interno do Órgão, na maioria das vezes, se fundamenta em uma falsa impressão de “vantagem” que os Oficiais de Justiça, que realizam trabalho externo, supostamente possuem.  A falsa “vantagem”de “fazer o horário”, de trabalhar com a demanda, podendo administrar o tempo.

            Esse preconceito deve ser quebrado. A realidade enfrentada é diversamente outra.

            Hoje, no TJDFT, o Oficial de Justiça trabalha, na maior parte do seu tempo, não de acordo com sua conveniência, mas sim de acordo com as exigências do mandado / ordem judicial ou das escalas de trabalho.

            Deve estar quase sempre disponível, seja em finais de semana, feriados, no avançar da noite ou de madrugada (determina-se, inclusive, que o oficial de justiça cumpra a ordem às 5 horas da manhã, mesmo sem estar escalado em plantão).

            Nas ruas, onde este servidor passa a maior parte do seu tempo laboral, não há o conforto de um banheiro sempre à disposição, ar condicionado, água, café, cadeiras, mesas e computadores, ou a segurança do Órgão provendo-lhe a tranquilidade para o desempenho do trabalho. Todo esse desconforto parece ser completamente esquecido por aqueles que trabalham todo o tempo dentro das instalações, envoltos no conforto e segurança que o Órgão proporciona.

            Nas ruas, este servidor não possui sequer telefone institucional para seu uso em serviço ou mesmo para contatos em caso de alguma emergência. Apesar disso, há todo um contexto instalado dentro do Órgão para que este servidor possua, necessariamente, um canal de contato telefônico externo, com custeio próprio (particular). Cobram-lhe às vezes, mesmo estando na rua, que diligencie em eventuais telefones registrados em mandados, muitas vezes em telefones que sequer mais pertencem aos destinatários da ordem/documento, pois também os Cartórios das Varas se abstêm em realizar essa apuração antes de expedirem os mandados, o que diminuiria a carga de trabalho desnecessário a ser executado pelo Oficial de Justiça.

            Aliás, os mandados que este servidor porta na rua não estão imunes à chuva, vento, poeira e lama. Mesmo com o constante cuidado, no decorrer de milhares de mandados e meses de trabalho, o episódio de um desses documentos vir a ser sujo ou danificado é previsível. Entretanto, essa ocorrência é vista muitas vezes como displicência, relapso do servidor. Críticas não faltam.

            Além disso, por não possuir, na rua, no momento do desempenho de suas funções, uma mesa, cadeira, computador e impressora para utilizar no exato momento de sua atuação, e até mesmo para que os dados da diligência não se percam, o bom senso considera até natural utilizar-se de algum local do mandado para fazer uma anotação indispensável acerca da diligência. Entretanto, há mandados onde se faz constar a advertência de ser falta de zelo profissional esta prática (fazer anotações no mandado). Veja o absurdo ao qual chegamos! A imagem que se cria e se cultiva desse grupo de servidores.

            Poderíamos permanecer aqui registrando linhas e mais linhas acerca das diversas situações que traduzem a falta de sensibilidade e o aumento de tensões desnecessárias que estes servidores têm sido submetidos nos últimos anos. Cremos que, principalmente, essas situações são catalisadas pelo desconhecimento acerca da realidade enfrentada nesse tipo de trabalho externo.

            Entretanto, para concluirmos o presente MANIFESTO, entendemos ser fundamental demonstrar, por números, o excesso de trabalho a que os Oficiais de Justiça das Circunscrições fora de Brasília estão sendo submetidos.

            As apurações indicam um grande déficit no efetivo, como já era previsível diante da primeira tabela aqui apresentada, onde constam os percentuais de expansão de outros cargos e Varas. Tais números nunca estiveram escondidos, sempre puderam ser apurados. Entretanto, as últimas Administrações estabeleceram a contratação de novos Oficiais de Justiça no conta gotas:

• Considera-se percentual aplicado sobre a média de Mandados na Circunscrição de Brasília AGO/2013: 123 MANDADOS

            Excelentíssimo Senhor Presidente, os Oficiais de Justiça deste TJDFT são seres humanos e possuem direito à saúde física e psíquica, à convivência e ao lazer com os seus familiares. Têm também direito à limitação constitucional da jornada de trabalho e remuneração pelos serviços extraordinários que eventualmente realizarem. Também têm direito a serem indenizados de forma justa e atualizada, de acordo com o efetivo exercício de sua função. Esses direitos estão sendo fulminados a cada dia, mês e ano, com a política de contratação de novos Oficiais de Justiça próxima a ZERO.

            Rogamos à sensibilidade de Vossa Excelência e dos demais Membros deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que a situação aqui apresentada tenha uma solução URGENTE, adequada e JUSTA!

OFICAIS DE JUSTIÇA

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

[1] PORTARIA No- 500, DE 27 DE AGOSTO DE 2003                  

[2] QUADROS  1 e 7 – Quantitativo de cargos efetivos do Quadro de pessoal da Justiça do Distrito Federal, após enquadramento – Portaria GPR N. 669/2007 29/11/2013 http://www.tjdft.jus.br/transparencia/quantitativo-de-cargos-efetivos-e-comissionados.

[3] RELATÓRIO DE VARAS INSTALADAS E NÃO INSTALADAS de 30 de janeiro de 2013

[4] Total de cargos ocupados e vagos (estáveis e não estáveis)

[5] Total de oficiais de justiça em atividade, conforme estatística do mês de novembro de 2013 – SUAMA.

[6] Tabela utilizada pela SUAMA em AGO/2013 onde constam em atividade nas Circunscrições Judiciárias 520 Oficiais de Justiça, e não 560.

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