Aumento dos deputados e senadores pode gerar impacto muito
maior do que o PL 6613/09 Os servidores do Judiciário Federal, que tiveram o
último reajuste em 2006, lutam com todas as dificuldades, desde o ano passado,
para conseguir a aprovação do PL 6613/09, que trata da revisão salarial da
categoria. Revisão esta que traria um impacto de apenas 10,12% na folha em
2011, uma vez que, conforme pretende o STF, o PCS seria dividido em quatro
parcelas e duas delas pagas no ano que vem.
Enquanto a categoria enfrenta todas as dificuldades junto às
cúpulas do Judiciário e Executivo, além do Legislativo, para garantir a verba
orçamentária necessária e a aprovação do PCS, foi aprovado ontem (quarta-feira,
15), pelos próprios parlamentares, reajuste de 61,8% para os salários dos
deputados federais e senadores. Aumento que, em efeito cascata, poderá gerar um
gasto extra, somente nos estados, de R$ 121.377.285. É que, pela Constituição
Federal, deputados estaduais e distritais têm direito de receber 75% do
vencimento dos colegas federais. Desta forma, o vencimento mensal deles passará
dos atuais R$ 12.384,07 para R$ 20.025,00.
Não obstante os 61,83% nos salários dos parlamentares
federais, o projeto prevê um aumento de 133,96% no valor do vencimento do
presidente da República e de 148,63% no salário do vice-presidente e dos
ministros de Estado.
Os reajustes igualam em R$ 26.723,13 os salários dos
deputados, dos senadores, do presidente da República, do vice-presidente da
República e dos ministros do Executivo. Esse é o mesmo valor do salário dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve como teto do
funcionalismo público, e entrará em vigor em 1º de fevereiro, quando os
parlamentares eleitos em outubro passado tomarão posse. Atualmente, o presidente
da República ganha R$ 11.420,21 brutos, o menor salário entre os chefes dos
três poderes. O vice-presidente e os ministros ligados ao Executivo têm salário
de R$ 10.748.
O reajuste de 61,8% no contracheque dos 513 deputados
federais e 81 senadores equivale a três vezes a inflação apurada entre 2007 e
2010, de 19,9%, considerando o IPCA, índice oficial adotado para o cálculo da
meta da inflação no Brasil. A cada mês, o gasto do contribuinte brasileiro com
os novos vencimentos dos deputados estaduais será de R$ 8.091.819. O aumento
dos salários dos deputados federais e senadores, por sua vez, significará
aumento de R$ 6.065.334 mensais na folha de pagamentos desses parlamentares. No
ano, o valor chegará a R$ 90.986.425,19.
O impacto do novo salário é imediato nos estados onde
vigoram leis prevendo que o aumento nas assembléias seja automático. Embora
este seja o caso da maioria, incluindo Minas Gerais, ainda há estados em que é
necessária a aprovação de uma lei prevendo o novo salário. Mas isso não será
problema para os parlamentares. Aqueles que não tiverem tempo hábil para
aprovar uma lei ainda em 2010 poderão fazê-lo em fevereiro, tão logo retornem
do recesso de fim de ano.
Até 1998, a Constituição Federal vedava que deputados
aprovassem leis tratando dos próprios salários. No entanto, a Emenda
Constitucional 19, de 1998, alterou o artigo 27 da Constituição, retirando do
parágrafo 2º o trecho que trazia a vedação. Desde então, o texto diz apenas que
o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa de cada Assembléia
Legislativa, no limite de 75% do valor estabelecido para os deputados federais.
Quem também pode se beneficiar dos novos valores são os
51.748 vereadores de todo o país. O artigo 29 da Constituição vincula o salário
deles ao dos deputados estaduais, em um efeito cascata. De acordo com a
população da cidade, os parlamentares podem receber de 20% a 75% do que é pago
nas assembléias. Ou seja, com o novo valor, entre R$ 4.005 e R$ 15.018. A
Constituição, no entanto, diz que o subsídio será fixado de uma legislatura
para a seguinte. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), o gasto a mais com os vereadores pode chegar a R$ 1,8 bilhão -supondo
que os novos tetos sejam empregados.
Apesar de negar o reajuste aos servidores do Judiciário
Federal, alegando indisponibilidade de verba, o governo se cala diante da
decisão de ontem do Legislativo, que privilegia não somente os membros daquele
Poder, mas também a cúpula do Executivo. É por este e por tantos outros motivos
que a categoria não pode desanimar, mas, ao contrário, continuar mobilizada e
engajada na luta pela aprovação do PL 6613/09. Ainda que isso aconteça no
último dia de atividades do Congresso Nacional no ano de 2010.
Fonte: Jusbrasil
