O professor universitário Luís Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da rádio Folha FM de Boa Vista e Roraima, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, em tramitação no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.
Cláudio, que também é Oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou o professor que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.
De acordo com Luís Cláudio, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.
“Vamos ter, com esse projeto, os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.
O professor lembrou ainda que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.
Cartórios poderão acessar dados de devedores
Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.
Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.
Luís Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.
“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, finalizou.
Fonte: Folha BV
