O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO – PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.
Entre os itens aprovados, está a autorização para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos assegurado no inciso X do art. 37 da Constituição, limitados aos valores que não excedam a recomposição da perda de poder aquisitivo ao longo do ano.
Além disso, os parlamentares aprovaram a autorização para a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação ou o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2021, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte foram incluídos no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Também fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; a reestruturação de carreiras que não impliquem aumento de despesa; e o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
O texto de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia de 2022 com salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
A votação contou com 278 votos a favor do projeto, 145 contra e 1 abstenção. Entre os senadores, 40 a favor e 33 contra. Com a aprovação da LDO, o Congresso entrará formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho.
A LDO serve como base para o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, que será apresentado pelo Poder Executivo em agosto.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
