A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL/SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. A votação ainda registrou 10 abstenções.
Em sessão marcada para a manhã desta quarta-feira (10), os deputados analisam dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.
Para a União, a matéria impõe medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
A PEC 186 estabelece o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.
Após o anúncio da aprovação da proposta, Daniel Freitas afirmou que “este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa”.
Vale ressaltar que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) tramita na CCJ da Câmara e aguarda designação da relatoria.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
