![](https://www.contabeis.com.br/Arquivar/_resources/newsimages/40b52557353617fc6f39b62f53b2cae7.jpg)
Segundo os autores do projeto, os parlamentares do PSDB Mara Gabrilli (SP) e Eduardo Barbosa (MG), essa norma fere frontalmente dispositivos da Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15).
Na proposta, os deputados sustentam que é necessário “restabelecer a observância das disposições constitucionais, convencionais e legais acerca da garantia de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concursos públicos, independentemente do tipo de prova, curso de formação, estágio probatório ou contrato de experiência a que venha a ser submetido”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados