A assessoria jurídica da AOJUS, através do escritório Machado Gobbo Advogados, ingressará com pedido administrativo para a inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias.
Segundo o jurídico, em razão da natureza remuneratória, bem como da leitura dos dispositivos constitucionais e do estatuto dos servidores públicos federais, os Tribunais entendem que o abono permanência deve incidir na base de cálculo para o pagamento do 13º salário (gratificação natalina) e do adicional de férias.
“Atualmente, há 50 Oficiais de Justiça que recebem o abono permanência, mas, segundo informações obtidas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não há pagamento dos seus reflexos”, afirma a advogada Thaisi Jorge.
Nesse sentido, a AOJUS ingressará com pedido administrativo e, se for o caso, judicial, em nome dos associados, para requerer o pagamento dos reflexos do abono permanência, inclusive de forma retroativa.
“Para os Oficiais de Justiça que já se aposentaram, também é possível solicitar o pagamento retroativo, desde que limitados aos últimos cinco anos”, completa Dra. Thaisi.
Os associados que tiverem interesse na demanda, devem responder o FORMULÁRIO DISPONÍVEL AQUI para que o escritório entre em contato e dê seguimento à propositura do pedido.
A AOJUS conclama todos os Oficiais que possuem abono permanência ou que se enquadram nas especificações indicadas pela assessoria jurídica, que preencham o formulário.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
