A Fenassojaf realizou, na noite desta segunda-feira (07), uma nova live com o assessor jurídico, advogado Rudi Cassel e o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas para o esclarecimento das dúvidas sobre a reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores.Na transmissão, o advogado da Associação Nacional apresentou informações sobre a regra geral no RPPS e os requisitos que envolvem a concessão da paridade e integralidade previdenciária.
Já o diretor da Funpresp-Jud tirou dúvidas sobre o regulamento imposto pela Lei nº 14.463/2022, bem como demonstrou, ao vivo, uma simulação sobre a possibilidade de migração para o regime de previdência complementar.
Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia, o tema ainda é bastante complexo diante o curto prazo que os servidores têm para a decisão sobre a mudança do regime de previdência. “O nosso objetivo foi trazer o máximo de esclarecimentos possíveis para que os servidores decidam as melhores condições para cada um”, disse.
Além de Fábio, o diretor de aposentados Isaac Oliveira também esteve como mediador da transmissão que aconteceu ao vivo pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook. Clique Aqui para assistir novamente
Reabertura do prazo – Sancionada no último dia 26 de outubro, a Lei 14.463/2022 reabriu o prazo de migração, fazendo com que a categoria tenha até o dia 30 de novembro para decidir sobre a mudança. A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês passado.
A migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.
Nesta quarta-feira (09), a Funpresp-Jud fará uma transmissão ao vivo para demonstrar com mais detalhes todos os simuladores disponíveis aos servidores. A live acontece a partir das 14 horas, no canal da Fundação no Youtube, onde também é possível acessar outros materiais para mais informações sobre a migração.
Fonte: Fenassojaf
