O Plenário do Senado analisa, em sessão ordinária semipresencial convocada para esta terça-feira (28), o PL 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil.A matéria é o primeiro item da pauta de votações da deliberação marcada para às 16 horas.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS) o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função dos Oficiais de Justiça.
O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.
Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.
O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião que deve atuar segundo o Código de Processo Civil.
A AOJUS e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem na luta para barrar a aprovação dessa proposta que tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados, pois, em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf
