A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que trata da Reforma Administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
A Reforma Administrativa enviada pelo governo retira direitos da categoria, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
A Aojus está integrada em diversas frentes para combater a aprovação da Reforma Administrativa e conclama todos os servidores do DF a se mobilizarem contra a proposta!
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados
