A decisão do governo federal de fatiar a reforma administrativa em vários projetos legislativos vai dificultar a reação dos servidores públicos. A avaliação é do coordenador da Frente Parlamentar do Serviço Público, o deputado federal professor Israel (PV/DF), que tem trabalhado no Congresso contra o fim da estabilidade e a possibilidade de redução salarial dos servidores.“Dificulta porque também fatia o debate e prejudica a compreensão sobre os reais impactos sobre o servidor. E, assim, facilita o governo de ter ganhos parciais. A ideia de fatiar a reforma é, portanto, uma ideia desmobilizadora”, lamentou o professor Israel, que, no entanto, promete continuar realizando estudos e negociações para tentar aliviar as propostas do governo que modificam as regras atuais do funcionalismo público.
A reforma administrativa é apontada como uma das prioridades do Ministério da Economia em 2020. A pasta, comandada por Paulo Guedes, chegou até a finalizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema no ano passado, mas a apresentação desse texto foi adiada depois que o presidente Jair Bolsonaro percebeu a resistência que certas ideias enfrentariam no Congresso.
Nessa semana, o governo anunciou, então, que vai fatiar a reforma administrativa. Primeiro, será apresentada uma PEC sobre a estabilidade dos servidores. E, depois, projetos de lei e decretos relativos aos outros pontos da reforma. A PEC deve chegar ao Congresso no próximo mês e os demais projetos a partir de março.
Parlamentares como o Professor Israel dizem, por sua vez, que as primeiras ideias da reforma administrativa já chegaram ao Congresso, embutidas nas PECs que foram apresentadas pelo governo no pacote pós-Previdência. “A PEC Emergencial cria o chamado gatilho fiscal, que é uma autorização para o governo tomar providências como a suspensão de viagens, a suspensão do pagamento de diárias e a diminuição do salário dos servidores diante de uma crise fiscal. E essa PEC vai direto no servidor, pois autoriza a diminuição do salário e até a demissão dos servidores antes de prever o corte dos salários do primeiro escalão do governo, que é o que deveria acontecer”, argumenta o representante da Frente Parlamentar do Serviço Público.
Ele diz, então, que os estudos sobre a reforma administrativa já começaram e devem gerar debates antes mesmo de essa nova proposta do governo chegar ao Congresso. E admite: o que mais tem preocupado o funcionalismo público – e, por isso, deve sofrer mais resistência – é o fim da estabilidade.
“A estabilidade é uma garantia do período da redemocratização. Tratam como se fosse um mero privilégio, mas tem o caráter de manutenção das instituições democráticas. Então, você pode fazer ajustes na estabilidade e criar mecanismos para que o mau servidor não prospere, mas não pode acabar com a única garantia de separação entre a área política e a área técnica do governo”, defendeu o deputado, explicando que a estabilidade garante a manutenção de um quadro técnico isento e competente no funcionalismo público, que são será trocado a cada governo em função das visões ideológicas dos governantes em exercício.
Também preocupam, contudo, o aumento do tempo de estágio probatório e a possibilidade de redução salarial. O professor Israel explica que a primeira medida pode transformar os funcionários públicos em trainees e a segunda contraria as prerrogativas atuais do funcionalismo, que proíbe o corte dos vencimentos públicos.
Por isso, promete fazer uma análise técnica aprofundada de todos os textos que serão apresentados pelo governo para desenvolver uma estratégia jurídica que defenda os interesses dos servidores. Ele admite, porém, que será necessário buscar apoio de outras frentes e lideranças partidárias, já que o fatiamento da proposta deve pulverizar e alongar o debate sobre a reforma administrativa no Congresso.
Fonte: Congresso em Foco, editado por Caroline P. Colombo
