Comissões no Congresso Nacional deliberam hoje e amanhã sobre porte de arma dos Oficiais de Justiça

Comissões no Congresso Nacional deliberam hoje e amanhã sobre porte de arma dos Oficiais de Justiça

A AOJUS/DF comunica que hoje (27/10/2015) e amanhã (28/10/2015) haverá, respectivamente, sessão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para tratar de projetos de lei concedendo aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo. Com efeito, hoje na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento se reúne a partir das 14 horas, em plenário a ser definido, para votar o substitutivo do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) no PL 3722/2012, que inclui os Oficiais de Justiça entre os agentes públicos com direito ao porte de arma. O relatório do Deputado também concede aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma funcional.

Do mesmo modo, amanhã, apresenta-se como 4º item da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com início às 12h30, no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, o PLC 30/2007, que cuida do direito de o agente público portar arma de fogo. Haverá, nessa oportunidade, a apreciação do voto favorável do Senador João Capiberibe, na forma da Emenda Substitutiva que apresentou. Em síntese, o Senador prevê o porte de arma dos Oficiais de Justiça na forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Assim, conclamamos todos os Oficiais de Justiça a participar das duas sessões, de forma a demonstrar o interesse e a relevância do pleito. Estamos muito próximos da conquista desse direito tão relevante para a valorização da nossa carreira, razão pela qual precisamos juntar forças para acelerar esse processo.