Prazo para envio de projeto salarial de servidor não vale até que LDO seja aprovada
Atraso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa prazo de 31 de agosto, permite que ainda sejam enviadas propostas salariais, afirma especialista
Enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o limite de 31 de agosto para apresentação de propostas que venham a ter impacto orçamentário já no ano que vem não está em vigor. Não há empecilho legal, portanto, para o envio à Câmara de projetos que envolvam servidores públicos, e tenham impacto financeiro em 2014, antes da aprovação da LDO, mesmo que após 31 de agosto.
Quem afirma é o cientista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Se não tinha lei definindo, não tinha essa obrigatoriedade. É o princípio da legalidade, se não tem uma lei em vigor, não existe regra”, afirma. “Enquanto não for aprovada e sancionada a LDO, não tem prazo de vedação para qualquer envio [de projeto]. Isso vale para qualquer matéria”, diz Queiroz, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe).
Segundo ele, quando o projeto for aprovado e a lei sancionada pela Presidência, aí sim o prazo, que está no texto do relator, passa a vigorar, mas sem retroceder para prejudicar projetos que já tenham sido apresentados, mesmo que entre 31 de agosto e a entrada da LDO em vigor. Provisoriamente, portanto, não há mais esta barreira para projetos salariais. O fim desta data-limite, aliás, é uma das reivindicações protocoladas pelo Fórum Nacional dos Servidores nos ministérios do governo. Para as representações sindicais do funcionalismo, o prazo acaba sendo usado para chantagear os trabalhadores e tentar inviabilizar a luta pelo respeito à data-base da categoria.
Pauta emergencial
O atraso na votação da LDO faz com que tanto o Judiciário quanto o Executivo ou próprio Legislativo não tenham obstáculos legais relativos aos prazos para ainda enviar projetos salariais ou de criação ou transformação de cargos. Basta, é claro, que tenham vontade política para fazê-lo. O mesmo vale para outros projetos não necessariamente salariais, caso do que assegura a isonomia de funções entre chefes de cartório da capital e do interior, já elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas paralisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde aguarda um parecer.
No aspecto salarial dos trabalhadores do Judiciário Federal, a Fenajufe e os sindicatos reivindicam do Supremo Tribunal Federal tratamento equânime com relação às defasagens salariais de magistrados e servidores. O STF enviou ao Congresso, antes de 31 de agosto, projeto de lei que prevê complementação da reposição salarial para ministros dos tribunais superiores e juízes.
Os servidores já haviam apresentado pauta emergencial que reivindica, dentre outros pontos, a antecipação da parcela de 2015 do reajuste da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária) e o respeito à data-base. Após o envio do projeto salarial do Supremo restrito aos juízes, a federação criticou o tratamento diferenciado e cobrou resposta à questão da defasagem nos salários também para os servidores. “Queremos um tratamento idêntico, até porque a situação das perdas salariais dos servidores está muito pior do que a dos juízes”, defende Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe e da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).
Comissão de Orçamento aprova LDO
O atraso na aprovação da LDO deve-se, principalmente, ao impasse em torno da proposta de emenda constitucional que torna as emendas individuais parlamentares ao Orçamento impositivas. Isto é, de execução obrigatória por parte do Executivo. Após oito adiamentos, o projeto de diretrizes orçamentárias foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento, na quinta-feira (24), após acordo referente a estas emendas envolvendo a base aliada do governo no parlamento. Não há definição ainda de quando o projeto vai à votação no plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores. É possível que isso só ocorra na segunda quinzena de novembro.
Enquanto isso, de acordo com a avaliação da assessoria parlamentar, os sindicatos e a federação ganham alguns dias a mais para buscar pressionar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a rever sua posição e adotar um tratamento que não diferencie juízes de servidores. Afinal, a inflação que corrói os subsídios de uns é a mesma que corrói os salários de outros.
Luta Fenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
Sexta-feira, 25 de outubro de 2013
