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Antes de reproduzir a notícia veiculada no site do Sindjus/DF acerca do que ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Federais no dia de hoje, o vice-presidente da Aojus/DF, no exercício da presidência, Luis Henrique de Souza, manifesta o seu repúdio em relação a um lamentável fato que ocorreu no Anexo II daquela casa legislativa, onde funciona a referida Comissão. Ao chegar para o manifesto na CFT, estando presente o oficial de justiça Roberto do Plano Piloto, fomos barrados pela Polícia Legislativa da Câmara, juntamente com vários outros servidores pertencentes aos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União dos mais diversos Estados, estando dentre eles, inclusive, vários dirigentes sindicais e da Fenajufe, sob o argumento de que estavam cumprindo ordens superiores nesse sentido, notadamente em razão de o plenário da CFT encontrar-se lotado de manifestantes do Judiciário, atrapalhando o bom andamento dos trabalhos daquela comissão. Somente após usarmos de estratagemas conseguimos acesso aos corredores da CFT, já que o recinto da referida comissão estava lotado. Como é do largo conhecimento da população, a Câmara é a casa do povo, onde pode haver manifestação de qualquer do povo, é claro desde que de maneira ordeira, no sentido de cobrar de nossos representantes seus compromissos em votar projetos de lei de interesse de seus eleitores, representados nos mais variados segmentos da sociedade. Ora, o acesso a qualquer comissão do Congresso como um todo, inclusive seus plenários, em especial da Câmara, que é constitucionalmente definida como sendo a casa do povo, é franqueada pela Lei, até porque o trâmite processual legislativo, em regra, é publico. O procedimento correto da polícia legislativa da Câmara, ainda que em cumprimento de ordens superiores, deveria ser no sentido de autorizar a entrada de qualquer do povo nos recintos do Poder Legislativo Federal, sem qualquer restrição, podendo tão-somente agir quando existir algum tipo de baderna ou motim, hábil o suficiente a justificar a tomada de algum tipo de providência mais enérgica. Ademais não importa aqui se o recinto comporta ou não o número de manifestantes, pois todos sabemos pelo comezinho princípio da física que dois corpos não podem ocupar um mesmo lugar ao mesmo tempo. Sendo assim, não é justificável barrar ninguém na portaria da Câmara, que fica a vários metros de distância da CFT, onde existiam pessoas do povo dentro e fora fazendo as suas justas reivindicações. Com efeito, o fato aqui narrado é lamentável, passível, inclusive, de tomada de providências preventivas judiciais para que isso não ocorra novamente. Importante lembrar que existem programas televisivos que ganham audiência fazendo chacota com os congressistas, sem sofrerem nenhum tipo de restrição, e porque será que isso corriqueiramente acontece? Será que é só pela liberdade de imprensa, que defendemos de forma ampla e irrestrita? Não. Talvez seja pelo medo deles do efeito negativo que isso gera na mídia em relação às suas imagens perante a opinião pública. Feito esse desabafo, o vice-presidente da OAJUS/DF passa a reproduzir notícia encontrada no site Sindjus/DF, qual seja: ?Em uma manhã marcada pela mobilização dos servidores do Judiciário, do DF e de vários estados, que lotaram o plenário da CFT, a inclusão do PL 6613/09 na pauta de votação da comissão foi o principal tema da reunião presidida pelo deputado Junior Coimbra, uma vez que o presidente Claudio Puty não está em Brasília. O primeiro a falar foi o deputado Pauderney Avelino, que apresentou requerimento de inclusão na pauta assinado por 11 parlamentares atendendo ao pedido feito pelos diretores do Sindjus ontem. Explicou que há 15 dias o GT teve uma reunião com a ministra Miriam Belchior e que na noite de ontem (13), recebeu uma comissão formada por representantes do STF. O deputado Policarpo conduziu sua fala na linha de que o fato de colocar o projeto em pauta contribui para o andamento das negociações. Lembrou que o Judiciário enviou os valores referentes ao PL 6613 em seu orçamento ao Executivo, que, por meio da mensagem 355, encaminhou ao Legislativo. Agora, segundo ele, falta trabalhar esses valores na Comissão Mista de Orçamento. Disse que já fez contato com o relator da PLOA, deputado Arlindo Chinaglia, que se dispôs a dialogar. Policarpo lembrou também que em 2002 e 2006 a CFT aprovou os respectivos PCSs do Judiciário sem haver acordo com o Executivo. ?Dilma já enviou a mensagem com a proposta orçamentária sugerida pelo Judiciário, agora o trabalho que precisa ser feito pela Comissão Mista de Orçamento é o de apontar a fonte de receita para concretizar o PL 6613?, argumentou Policarpo, que reavivou a memória dos colegas sobre o compromisso da comissão votar o projeto na primeira quinzena de setembro. O deputado Rodrigo Maia também se manifestou favorável à votação, uma vez que, segundo ele, a ideia da comissão era aguardar o orçamento, e independentemente do resultado dele, votar o PL 6613. Ainda mais porque, segundo o parlamentar, a aprovação do projeto na CFT não significa que ele será sancionado. Outro parlamentar que defendeu a votação do nosso PCCR foi Jean Willys, que afirmou que essa matéria tem que ser votada em caráter de urgência.
?Vocês estão de parabéns pela mobilização. Graças a vocês esse assunto não saiu de pauta?, disse o deputado Rui Costa, que frisou que a CFT precisa começar a dialogar diretamente com o relator do orçamento, para que a Casa tome uma decisão definitiva em relação a esse assunto. No entanto, mais tarde, como líder do PT anunciou a obstrução do partido. O deputado Pepe Vargas defendeu que o projeto não entrasse em pauta. Sob vaias dos servidores, disse que como os recursos necessários para viabilização do PL 6613 não constam na PLOA, a CFT não pode votar o projeto. Primeiro, segundo ele, é necessário que o GT negocie com a Comissão Mista de Orçamento a previsão orçamentária. Dessa forma, afirmou ser contra a inclusão do PL 6613 na pauta enquanto não tiver compatibilidade financeira. O presidente substituto Junior Coimbra colocou em votação um requerimento do deputado Pauderney Avelino pedindo a inclusão do PL 6613 na pauta da CFT.
Depois de uma votação tumultuada, o requerimento teve 10 votos favoráveis e 4 contrários. No entanto, o resultado não validade uma vez que não alcançou o quorum da comissão que é de 17 votos. Dessa forma, o PL 6613 continua fora da pauta. Desde o início sabíamos que nossa vitória não seria fácil. No entanto, nosso trabalho de articulação junto aos deputados nos garantiu importantes avanços. Antigamente, a defesa da votação do PL era feita quase que solitariamente por Policarpo. Hoje, mais parlamentares já apoiam a votação.
Por isso, é necessário que continuemos o trabalho de convencimento dos deputados para que nosso projeto entre na pauta de votação da CFT . O Sindjus continuará o trabalho na Câmara, conversando com os membros da CFT, da Comissão Mista de Orçamento e com líderes partidários. Você também pode ajudar enviando a carta eletrônica disponível em nosso site e ligando para os gabinetes dos membros da CFT com objetivo de pedir a aprovação do PL 6613?.
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