O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou que a pasta jamais analisou o mérito do PL 6613/2009, projeto que revisa os salários do Judiciário. Involuntariamente derrubou, assim, a versão plantada pela cúpula do Movimento Pró-Subsídio (MPS) de que o governo apresentara uma proposta alternativa no ano passado com base no subsídio, o que implicaria numa mudança no mérito do projeto, e que fora recusada pelos sindicatos e pela federação nacional (Fenajufe). Também disse que, nestes estudos financeiros, a planilha que levara à comissão, mas que evitou expor, mostra que a emenda que converte a remuneração em subsídio terá um impacto no orçamento superior ao do projeto original, derrubando outro argumento do MPS: de que a emenda do subsídio seria mais palatável ao governo e à sociedade por ter um custo menor. Porém, o que o representante do governo deu mais ênfase em suas declarações, as mais curtas dentre os debatedores, foi para o agravamento da crise econômica e a preocupação com o impacto de reajustes salariais nas contas públicas.
?No período que fizemos a análise não entramos no mérito do subsidio ou não, a nós do Planejamento temos a incumbência de analisar o impacto orçamentário?, disse durante a audiência pública para tratar da remuneração, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na tarde de quarta-feira (17), por solicitação do deputado Reginaldo Lopez (PT-MG), autor da emenda do subsídio. A existência da suposta proposta do governo que alteraria questões de mérito da proposta do Supremo Tribunal Federal, supostamente negada pelos sindicatos, vem sendo propagada pela direção do Movimento Pró-Subsídio, inclusive em seus materiais oficiais, para tentar desacreditar as entidades sindicais e os fóruns deliberativos da categoria, que há mais de dois anos debatem e organizam a luta para derrubar o congelamento salarial.
O secretário de RH, convidado a falar na comissão, evitou se posicionar sobre a disputa salário versus subsídio no caso do Judiciário e do MPU. Disse que o governo não tinha posição sobre isso e que estava ali para colaborar e ajudar no que fosse possível no debate. E ressaltou que não negocia com os servidores do setor. ?Estamos nesse momento fazendo um grande processo de debate e de negociação com todas as entidades representativas dos servidores federais do Executivo civil da União, que é a nossa área de responsabilidade objetiva. Já tive oportunidade de discutir com a Fenajufe, com o Sinasempu e com outros sindicatos que representam servidores de outros poderes, mas não somos interlocutores da negociação com esses segmentos. Mas estamos aqui para colocar nossa opinião, especialmente a nossa preocupação com relação ao impacto que esse projeto possa significar?, disse. ?Não nos cabe entrar no mérito desse debate?, salientou.
A federação nacional (Fenajufe) e os sindicatos da categoria defendem a presença dos servidores do Judiciário e do Legislativo na negociação geral que transcorre na mesa instalada no Planejamento, mas só têm participado como ?ouvintes?. Os servidores veem essa posição do governo como uma tentativa de dividir o funcionalismo. Até o momento, porém, o ministério não cedeu em sua posição.
Emenda mais cara ?desmente? debatedor do MPS
Duvanier mencionou a não existência de estudos de mérito, mas apenas de análises financeiras, ao ser perguntado pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Não foi questionado em momento sobre eventuais propostas pelo representante do Movimento Pró-Subsídio, Alexandre Melquior, que não mencionou a suposta contraproposta de subsídio, divulgada pela direção do MPS como algo que não só teria ocorrido, como que certamente já estaria aprovado se tivesse sido aceito. Alexandre se limitou a perguntar ao secretário se eles poderiam ter acesso ao estudo sobre o impacto financeiro, sem solicitar supostas propostas do governo, o que poderia fazer caso desejasse. ?Eu gostaria de aproveitar a presença do Duvanier, ele falou que fizeram um estudo detalhado, será que a gente já tem a conta de quanto é o impacto da emenda do deputado Reginaldo Lopes e quando menor ela é com relação ao PL original? Se o Duvanier pudesse esclarecer isso, eu ficaria grato e a categoria também?, disse Alexandre, naturalmente sem imaginar que teria a sua ?tese? de que o custo do subsídio é menor do que os absurdos ?8 bilhões? do PCS-4 desmentida pelo representante do governo.
?Respondendo ao Alexandre, numa planilha que temos aqui mostra que o subsídio está com um impacto até maior [do que o PL original], mas parece que não é pelo subsídio, é porque a tabela é outra. O subsídio normalmente tem que ter um impacto menor mesmo?, disse Duvanier. Ao fazer seu discurso, o dirigente do Movimento Pró-Subsídio havia dado ênfase para o suposto aspecto oneroso do projeto do STF. ?O problema do PL é que ele reajusta de maneira igual todos os salários dos servidores, quando ele faz isso a um custo altíssimo… a gente sabe que o custo é alto e o do subsidio é mais baixo, nós vamos gastar quase 8 bilhões de reais para o PL não atingir o que pretende [a equiparação com outras carreiras análogas]?, afirmara Alexandre, que não posteriormente não comentou o ?desmentido? do secretário de RH e nem a contradição de agora estar defendendo, na sua visão, uma proposta de emenda também de ?custo altíssimo?. Todo o debate está gravado e disponível na página da Câmara na internet.
Carreiras exclusivas de Estado
Quase ao final da audiência, outra vez indagado pelo deputado Policarpo, Duvanier disse que o governo considera o subsídio o modelo de remuneração ideal para os servidores enquadrados como detentores de cargos exclusivos de estado. ?Não são todas as carreiras que têm que ter subsídio. Achamos que é adequado para áreas de atuação exclusiva de estado, onde a sua presença se confunde com a presença do estado para a sociedade, e o valor mais significativo [disso] é a transparência [na remuneração]?, defendeu. Ele disse ainda considerar os cargos ocupados pelos servidores do Judiciário compatíveis com a definição de ?exclusivos de estado?, uma reivindicação antiga da categoria e dos sindicatos. ?Achamos sim que todos os servidores do Judiciário se enquadram na característica de servidores que no exercício de sua atividade é atuação do estado, na nossa opinião estaria caracterizado [assim], sempre com essa preocupação de termos mecanismos que sejam de desenvolvimento na carreira vinculado a cumprimento de metas e avaliação de desempenho?, disse. O secretário do Planejamento, no entanto, que está no cargo desde o governo passado, não explicou porque o então presidente Lula vetou o artigo que estabelecia a definição de carreiras típicas de estado para o Judiciário ao sancionar o PCS-3 (Lei 11.416/2006), fato muito contestado pelas entidades sindicais da categoria à época, mas que acabou não tendo como ser revertido.
Além de negar a existência de estudos de mérito e, por conseguinte, contrapropostas de subsídio, Duvanier em momento algum disse defender esse modelo de remuneração para os servidores do Judiciário. Recusou-se a entrar na avaliação do conteúdo da proposta. Deixou explícita a preferência do governo pelo subsídio para carreiras qualificadas por eles como típicas de estado no Executivo, o que não é novidade, mas não mencionou posição direta sobre o PL 6613/2009, embora se saiba que a proposta remunerações por meio de subsídios, incluída na Constituição pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, no rol de ataques a direitos dos servidores contidos no Regime Jurídico Único, foi defendida e mantida pelos governos Lula e Dilma.
Na verdade, Duvanier aproveitou a visita à Comissão de Finanças principalmente para tentar jogar água fria nas pretensões salariais do Judiciário e do MPU. ?Toda área do orçamento do Planejamento tem visto com bastante preocupação a repercussão do impacto dos reajustes que estão em debate e podem causar para o período imediato. Estamos negociando lá, mas é difícil, esse é o momento de agravamento da crise, que diminui a nossa capacidade de tomada de decisão, de assumir compromissos futuros?, disse, num discurso repetido diversas vezes, declarando ainda ter esperança de que o debate e as negociações possam levar à tomada ?das melhores decisões?, sem especificar que ?melhores decisões? seriam estas.
Mesmo assim, o secretário do governo foi muito aplaudido pelos servidores que compareceram ao evento, quase todos ligados ao Movimento Pró-Subsídio (a Fenajufe não participou por discordar do debate de mérito e da composição da mesa e o STF também declinou do convite e contestou o objetivo do evento). Foi ainda tratado com certo afago pelos debatedores. Em duas horas e meia de audiência, a posição expressada por ele ?de muita preocupação com reajustes? salariais para trabalhadores, mesmo diante dos recordes de arrecadação da União e do recente projeto de renúncia fiscal em favor de grande empresas, não foi contestada por ninguém que tivesse direito à voz. Nem debatedores, nem deputados tocaram no assunto.
Fonte: LutaFenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho
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