O sistema eletrônico de monitoramento dos processos
incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída nesta
sexta-feira (28/1) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção
dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de
2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande
repercussão social que estão parados no Judiciário.
acompanhar essas ações, onde elas tramitam, as providências que estão sendo
tomadas e o motivo da demora do julgamento, com exceção dos casos que estejam
sob segredo de Justiça”, destacou Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz-auxiliar
do CNJ. Ele explicou ainda que o sistema será alimentado gradativamente.
Até o momento, já foram selecionados 12 processos, entre
Ações Civis Públicas, ações populares, processos em defesa do direito do
consumidor e ambientais, processos criminais. Alguns levaram o Brasil a ser
denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos (OEA). As indicações estão sendo feitas pela Secretaria de
Direitos Humanos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho
Nacional de Ministério Público (CNMP), pela Procuradoria de Defesa do Cidadão,
por Defensorias Públicas e pela Advocacia-Geral da União.
Ceci Cunha Um dos casos de maior repercussão é o que trata
do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha. Segundo o CNJ, o
processo tramita há 12 anos, devido a conflitos de competência entre a Justiça
Federal e Estadual e inúmeros recursos interpostos pelos réus. Mesmo após a
confissão de participantes do assassinato e a conclusão da investigação, ainda
não teve um desfecho na Justiça e os réus aguardam em liberdade.
Ceci Cunha foi assassinada no dia 16 de dezembro de 1998,
por pistoleiros, na casa de sua irmã, por motivações políticas, na chamada
chacina da Gruta. O deputado Talvane Albuquerque (PTN), suplente de Ceci na
Câmara, foi acusado de ser o mandante do crime, e foi iniciado um processo no
Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Após a perda do mandato de Talvane,
o processo foi remetido para a Justiça Estadual, com os demais réus envolvidos
no crime.
O juízo estadual de Alagoas determinou que o caso fosse a
júri popular, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas, ao analisar recurso,
decidiu que o caso seria de competência da Justiça Federal. Na esfera federal
de primeiro grau, foi determinado o júri popular de cinco réus em 2007. Mas um
recurso proposto no Tribunal Federal da 5ª Região parou o processo. Em 2008, o
TRF-5 confirmou a decisão de levar o caso a júri popular, mas os réus
interpuseram oito recursos. O STJ concedeu Habeas Corpus aos réus e o processo
retornou à Justiça Estadual. O TJ-AL reconheceu novamente a competência da
Justiça Federal.
Casos na Corte de Direitos Humanos O CNJ está celebrando
acordo para que seja encerramento o Caso 12.673, em trâmite na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, que trata do assassinato do sindicalista
José Dutra, conhecido como Dezinho, em 21 de novembro de 2000, no município de
Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. Dezinho era
presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) local. Sua A viúva,
Maria Joel Dias da Costa, também chegou a ser ameaçada, assim como outros
dirigentes do sindicato.
Wellington de Jesus Silva foi condenado pelo tribunal do
júri em novembro de 2006 e novamente em abril de 2007, em um segundo
julgamento. No dia 18 de dezembro de 2007, ele teve autorização da Juíza da
Vara de Execuções Penais de Belém, Tânia Batistello, para passar o fim de ano
fora da prisão e nunca mais retornou.
Os intermediários do crime, Ygoismar Mariano e Rogério Dias,
tiveram suas prisões preventivas decretadas, mas não foram capturados. Um
terceiro intermediário, Domício Neto, chegou a ser preso pela Polícia Federal,
mas foi impronunciado e posto em liberdade pelo juiz de Rondon do Pará. O
acusado de ser mandante do crime, José Décio Barroso Nunes, responde o processo
em liberdade.
Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no
órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do
paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto por maus-tratos na Casa de
Repouso Guararapes de Sobral, no Ceará, em 1999, após diversos episódios de
tortura. A Corte Interamericana determinou, em 2006, que o Estado brasileiro
pagasse, no prazo de um ano, indenização a familiares da vítima por danos
materiais e imateriais, e que garanta, em um prazo razoável, a conclusão do
processo judicial para julgar os responsáveis pela morte de Damião.
Também serão acompanhados crimes ocorridos em Pernambuco,
como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido
baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de
Olinda, e o que trata da violência praticada contra Edson Damião Calixto, que
em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais Militares, em Recife.
O caso Escher, no Paraná, também será monitorado pelo
Justiça Plena. O caso trata do uso de interceptações telefônicas ilegais contra
integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Sob análise A OAB indicou o processo sobre a morte de
fiscais do trabalho em Unaí, em Minas Gerais. O crime ocorreu em janeiro de
2004. José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta foram denunciados pelo
envolvimento no assassinato de três auditores fiscais do trabalho e um
motorista do Ministério do Trabalho e Emprego. Em agosto, o Ministério Público
ofereceu denúncia contra oito pessoas e, em dezembro, foi determinado que os
suspeitos fossem a júri popular. A partir daí, foi apresentada uma infinidade
de recursos. O Tribunal Federal da 1ª Região negou todos. Inclusive rejeitou
embargos e negou agravos para que os recursos fossem analisados pelo STJ.
Projeto A idéia do projeto nasceu da intenção da corregedora
nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que o CNJ não tenha apenas um
papel de fiscalização disciplinar da atividade jurisdicional, mas também de
atuação na gestão dos tribunais. Dessa forma, o Justiça Plena é um incentivo
para acelerar processos importantes que estão parados na Justiça.
O projeto oferece apoio para o cumprimento da função
jurisdicional sem interferir na independência e na função do juiz. A ajuda pode
ser oferecida, por exemplo, quando o juiz tem dificuldade em realizar uma
perícia complexa ou cara ou quando há dificuldades para se encerrar a instrução
do processo.
“O tempo razoável de tramitação é difícil de
dimensionar. No caso do processo da deputada Ceci Cunha, que já dura 12 anos,
não há razoabilidade, os réus não foram nem pronunciados. Essa demora significa
negar a prestação jurisdicional”, observou o juiz-auxiliar Erivaldo
Ribeiro dos Santos. Ele acredita que existam processos mais antigos tramitando
pelo país e que serão incluídos na lista de monitoramento.
Também não há um prazo para que os processos sejam
acompanhados, pois as ações ganham rumos imprevisíveis, de acordo com Santos.
“Os processos serão acompanhados até que o problema que estava travando a
sua tramitação seja vencido.” A equipe que analisa os casos e cuida do
projeto é composta por servidores da Corregedoria Nacional de Justiça. Estão à
frente dos trabalhos, além de Santos, a juíza Agamenilde Dias e os conselheiros
Jefferson Kravchychyn, Paulo Tamburini e José Adônis Callou de Araújo.
Fonte: Jusbrasil
