As delegações participantes da II Conferência Mundial de
Cortes Constitucionais discutirão, entre outros temas, as medidas que estão
sendo tomadas em cada país para acelerar a ampliar a prestação jurisdicional.
No caso do Brasil, os delegados conhecerão principalmente a realidade do Supremo
Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Tendo
como missão assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da
Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade,
o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição.
Desses, 44,9 mil são agravos de instrumento, 26,8 mil são
recursos extraordinários e 3,6 mil são habeas corpus. As demais classes
processuais englobam os 13,3 mil processos.
Apesar de parecer, à primeira vista, um número alto de feitos
sob responsabilidade da Corte Suprema brasileira, esse estoque representa uma
redução de 9,4% em relação ao número de processos que tramitavam na STF no
final de 2009. Segundo balanço apresentando pelo presidente do STF, ministro
Cezar Peluso, na última sessão do ano judiciário de 2010, é a primeira vez que
o acervo de processos em curso no Supremo fica abaixo de 90 mil. Essa
diminuição se deve, entre outros fatores, à aplicação da repercussão geral,
filtro recursal que seleciona os processos que são de competência da Suprema
Corte, e devem ser analisados pelos onze ministros que compõe o colegiado.
Para salientar como a redução vem se acentuado, o ministro
Peluso revelou que durante o ano de 2010 foram distribuídos no STF 33,8 mil
processos de todas as classes processuais, média de 282 processos para cada
ministro por mês, contra 106,1 mil que passaram pela distribuição da Corte em
2007 – média de 884 processos por ministro/mês.
Informatização
Ainda no balanço apresentado na última sessão do ano, o presidente
do STF enfatizou que, atualmente, o Judiciário brasileiro utiliza a tecnologia
da informação como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de
atos e transmissão de peças processuais. Nossa Corte e outros tribunais recebem
petições iniciais e recursais por meio eletrônico e já avançam na tecnologia
para operar todos os trâmites processuais na plataforma eletrônica, disse.
Conforme o presidente do STF, além da celeridade processual,
o processamento eletrônico dos processos constitui instrumento valioso para o
controle estatístico e o gerenciamento dos processos judiciais na Corte
Suprema. A informatização contribui para a ampliação do acesso dos cidadãos aos
processos em tramitação no tribunal. Amplia, portanto, também a transparência
da atuação do tribunal, bem como a publicidade e a credibilidade das decisões
proferidas, completou. Ainda com relação a esse assunto, o ministro também
falou sobre o certificado digital, uma “carteira de identidade
virtual” que é essencial ao peticionamento eletrônico.
Julgamentos em 2010
Em 2010, ano de eleições gerais no país, a Corte Suprema
brasileira foi chamada a se pronunciar sobre diversos temas que envolvem a vida
política nacional, como a chamada Lei da Ficha Lima; a possibilidade da mídia
fazer humor com candidatos; a necessidade de dois documentos para votar; a
necessidade de intervenção federal no DF; o Habeas Corpus do ex-governador do
Distrito Federal José Roberto Arruda; e a questão da suplência de parlamentares
e partidos políticos.
O ministro mencionou também outros julgamentos importantes
ocorridos em 2010: a Lei da Anistia; a implantação do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital SBTVD; a substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes; a necessidade de
concurso público para titularidade de cartórios; e a necessidade de autorização
judicial para que a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal.
Julgamentos históricos
Ao longo dos últimos anos, grandes temas nacionais tiveram a
última palavra ditada pelo STF. Foi assim com a Lei de Biosseguranca, na parte
em que permite a utilização de pesquisas com células-tronco embrionárias que
foram consideradas constitucionais. A importação de pneus usados, considerada
inconstitucional. O processo de transposição do Rio São Francisco, considerado
regular até a fase em que se encontrava no final de 2008. A demarcação da área
indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que os ministros decidiram que
deveria ser de forma contínua, como determina o decreto presidencial que
instituiu a reserva.
Em 2009, a Lei de Imprensa, editada ainda durante o regime
militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de
1988. No mesmo ano, a Corte aboliu a necessidade de diploma para o exercício da
profissão de jornalista.
Também em 2009, a Corte reconheceu a constitucionalidade do
monopólio dos Correios sobre serviços de entrega de cartas pessoais,
comerciais, cartões postais e malotes.
Ação penal
O STF é a instância competente para julgar autoridades como
deputados federais e senadores nos crimes comuns, como determina o artigo 102
da Constituição Federal de 1988. Atualmente, 477 Inquéritos e Ações Penais
tramitam no Tribunal. Nesses processos, diversas autoridades são investigadas
pelos mais diversos crimes.
O maior processo criminal tramita na Corte desde 2007. É a
Ação Penal 470 (originalmente Inquérito 2245), contra 40 réus supostamente
envolvidos no que ficou conhecido como esquema do mensalão. O recebimento da
denúncia, em agosto de 2007, foi um julgamento que durou 35 horas, divididos em
cinco dias de sessões. De acordo com o decano da Corte, ministro
Celso de
Mello, foi o mais longo julgamento realizado pela Suprema Corte brasileira.
Entre janeiro de 2001 e maio de 2010, o Supremo julgou um
total de 120 ações penais. Quatro delas resultaram em condenações, todas
ocorridas neste ano.
Fonte: STF
