Amanhã às 10h, será votado o PL418/2007 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Trata-se do projeto que prevê a isenção de IPI dos oficiais de justiça. Abaixo, os dados do PL.
Quarta-feira (24)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Câmara dos Deputados – Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
· PROJETO DE LEI Nº 418/07 – do Sr. Márcio França – que “altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
LOCAL: Câmara dos Deputados – Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
· REQUERIMENTO Nº 330/10 – do Sr. Filipe Pereira – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências”.
· PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares -que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical”.
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação
· PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação
Sexta-feira (26)
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ? CSJT
9ª Sessão Ordinária
Horário: 9 horas
· Obs. A pauta da referida sessão não foi divulgada.
Fonte: Rudi Cassel
