O relator do projeto que revisa o PCS na Comissão de Finanças da Câmara, Ricardo Berzoini (PT-SP), e outros dois deputados apresentaram requerimento para a convocação de representantes da federação nacional (Fenajufe) e do STF para audiência pública sobre o PL 6613/2009, a ser realizado em data ainda não indicada.
A notícia surpreendeu os servidores, cujos sindicatos e a federação não foram informados nem consultados publicamente sobre isso pelo parlamentar. Os outros dois deputados que assinam o requerimento são Félix Mendonça (DEM-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois são autores das emendas que substituem o plano de cargos pela remuneração em forma de subsídio.
Não há data marcada para a audiência pública, que terá que ser confirmada pela comissão. A agenda dos trabalhos da Comissão de Finanças não indica nem quando será a sua próxima sessão. Isso ocorre porque o Congresso Nacional encontra-se no chamado “recesso branco”, prática comum a períodos eleitorais. A sessão que estava marcada para ocorrer no dia 4 de agosto, primeiro período de “esforço concentrado” dos deputados durante o “recesso”, acabou sendo cancelada. O próximo “esforço concentrado” para votações, que seria em setembro, deve ser antecipado para a semana de 17 de agosto.
A convocação de audiência pública para tratar do PL 6613/2009 quando este ainda estava na Comissão de Trabalho foi motivo de polêmica e protestos dos servidores à época, que consideraram a medida uma tentativa do governo Lula de retardar a votação da proposta e de atacar o projeto.
A nova audiência também exigirá atenção da categoria. É preocupante, não sabemos o que virá do governo desta vez. Na própria convocação, eles já citam um “custo elevado” do projeto, alerta Saulo Arcangeli, diretor licenciado da Fenajufe. Não podemos aceitar propostas rebaixadas, diz (ver a íntegra do requerimento ao final do texto).
Escolhido relator do projeto, Berzoini é ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e já ocupou a pasta da Previdência no primeiro mandato do governo Lula. É motivo de recordações nada agradáveis para o funcionalismo, quando esteve à frente da aprovação da segunda reforma previdenciária, em 2003, que reduziu pensões e aposentadorias, acabou com a aposentadoria integral para novos servidores e aumentou a idade mínima para o trabalhador do setor público se aposentar.
Para diretora licenciada do Sintrajud e da Fenajufe, Ana Luiza Figueiredo, essa audiência pode ser uma nova tentativa do governo para atrasar a votação do projeto. Por isso, ela ressalta a importância da participação dos servidores nas atividades para fortalecer a mobilização e garantir a aprovação do PCS.
Abaixo, a íntegra do requerimento:
COMISSAO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO
(AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REQUERIMENTO Nº
(Dos Srs. Ricardo Berzoini, Reginaldo Lopes e Félix Mendonça)
Solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, requeremos a V. Exa., ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs. representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe); e do Supremo Tribunal Federal, a fim de se obter esclarecimentos sobre as implicações orçamentárias e financeiras resultantes da aprovação do Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 6.613/2009, que visa à reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário (por meio da alteração da Lei nº 11.416/2006), está nesta Comissão para análise de adequação financeira e orçamentária.
Entendemos justa a reivindicação do Poder Judiciário, que informa que o último reajuste dos funcionários foi aprovado em 2006; entretanto, segundo o próprio texto, caso o projeto seja aprovado, o impacto no orçamento da União será de R$ 6,3 bilhões, não previstos no Orçamento de 2010.
É fundamental que haja um debate entre todos os interessados e esta Comissão.
Sala da Comissão, 04 de agosto de 2010.
Deputado RICARDO BERZOINI (PT/SP)
Deputado FÉLIX MENDONÇA (DEM/BA)
Deputado REGINALDO LOPES (PT/MG)
Fonte: Jusbrasil
