A Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal remeteu no último dia 09 ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer, requerendo o apoio dele para a tramitação em caráter de urgência da PEC 270/2008, que garante aos aposentados por invalidez a possibilidade de perceberem proventos integrais com a manutenção da paridade.
A frente desta árdua luta em prol dos colegas aposentados, está a nossa diretora Maria de Lourdes Pinheiro, que se dedica para garantir a preservação e o restabelecimento de direitos daqueles servidores que já deram sua parcela de contribuição para o crescimento do serviço público no Brasil e que agora são tratados com descaso pelo Governo.
Veja abaixo o inteiro teor do ofício remetido pela AOJUS:
Ofício/AOJUS nº /2010.
BRASÍLIA, 09 de JUNHO de 2010
AO
Excelentíssimo Senhor Deputado
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
A Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal ? AOJUS/DF, com sede nesta Capital, representando os oficiais de justiça federais aposentados do Tribunal de Justiça de Brasília – TJDFT, vem respeitosamente EXPOR e finalmente REQUERER o seguinte:
Que tramita nessa Casa, a PEC 270/2008, já aprovada em Comissão Especial e precisa ser colocada em votação pelo Plenário.
A PEC 270/08 tem como escopo, resgatar direito adquirido e consagrado pela Emenda Constitucional nº 20 de Dezembro de 1998 que garantia ao servidor, ao aposentar-se por invalidez permanente, o direito aos proventos integrais com plena paridade. Tal direito foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003 causando aos Aposentados e Pensionistas redução de 70% em seus vencimentos.
Indubitavelmente, tais servidores encontram-se em condição HUMILHANTE, incapacitados ao trabalho, incapacitados de prover o tratamento da doença que ensejou a aposentadoria compulsória.
Tal situação tem sido exaustivamente debatida por toda sociedade, com apoio firmado, pela maioria de nossos parlamentares.
Ante ao exposto, Rogamos à V. Excia., em absoluto apoio as demais entidades requerentes , que se digne colocar em Votação, em caráter de URGÊNCIA, a PEC 270/08 por ser EXCIA., um ato da mais Lídima JUSTIÇA.
Respeitosamente, renovamos nossos votos da mais elevada estima e consideração.
Alexandre Dias Mesquita
Presidente da AOJUS/DF
