Os representantes das entidades de magistrados (AMB e AJUFE) defenderam o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
Para o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, a Previdência faz um confisco e pune os beneficiários, em vez de cobrar dos sonegadores.
Ele criticou a metodologia utilizada pelo governo para calcular o déficit previdenciário. O cálculo, que hoje resulta em R$ 43,6 bilhões, leva em conta os gastos totais da Previdência e considera receita apenas a arrecadação contributiva, aponta o juiz.
Munhoz afirma que o governo deveria incluir na receita bens patrimoniais e arrecadação de loteria e, nas despesas, deveria excluir gastos com políticas sociais, como benefícios rurais. ?Como o próprio presidente da República falou em mais de uma oportunidade, não há déficit. É uma política de governo?, disse.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Guaracy Rebelo, acrescentou que o servidor aposentado não pode ser responsabilizado pela falta de receita. ?Não há muita lógica no sistema contributivo porque você contribui ao longo dos anos e, quando chega a hora de usufruir do benefício, você continua a pagar”, disse.
Proposta – Já o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Economia e Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado defendeu que a contribuição de 11% deve ser mantida para os que ingressaram no serviço público antes de 2004, quando a cobrança foi instituída pela reforma da previdência.
Segundo Delgado esses servidores devem contribuir porque têm mais vantagens do que os nomeados após 2004, como o direito à aposentadoria integral. “Esse servidor tem uma situação excepcionalmente favorável em relação à classe geral dos servidores”, ressaltou.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), disse que o relatório da PEC será aprovado até junho, mas que a votação em plenário deve ficar para depois das eleições de outubro. ?Dificilmente vamos ter a votação de um projeto tão polêmico como este, que depende de quórum qualificado, antes das eleições”, afirmou.
A comissão marcou nova audiência para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.
Fonte: Câmara dos Deputados com informações da Assessoria Parlamentar.
