Centenas de servidores do Judiciário e MPU lotaram o plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, onde foi realizada a audiência pública para tratar do PL 6613/09, que revisa o PCS dos servidores do Judiciário e está na pauta de amanhã da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Compuseram a mesa da audiência o Presidente da CTASP, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), o relator do PL 6613, Sabino Castelo Branco (PTB/AM), o Coordenador Geral da FENAJUFE Roberto Policarpo, o Diretor Geral do STF Alcides Diniz, o Presidente da ANAJUS, Emídio Prata, o representante do Ministério da Fazenda Márcio Leão Coelho e a representante do Ministério do Planejamento Maria do Socorro Mendes.
Os representantes do Executivo apresentaram dados como a evolução de gastos com pessoal nos 3 Poderes e a preocupação com o impacto orçamentário do projeto. O representante do Tesouro Nacional apontou que a busca por equiparações cria pressão para aumentos de outras categorias.
A secretária adjunta de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento afirmou que há questões preocupantes quanto ao projeto. Ela alegou que não há similaridade entre os cargos dos servidores do Judiciário com as carreiras do Legislativo e Executivo citadas na justificativa, o que impede a comparação entre os cargos. A Secretária também afirmou que deve ser visto com cautela o inciso XII artigo 37 da Constituição, onde consta que ?os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?.
O Coordenador Geral da FENAJUFE descreveu a importância da modernização da Justiça e a valorização do servidor ante o crescimento do Judiciário, a aproximação com o cidadão e a celeridade na tramitação dos processos. Policarpo destacou declarações do Ministro Gilmar Mendes sobre a perda de servidores para outras carreiras, ressaltou que o debate sobre a questão orçamentária deve ser feito na Comissão seguinte, a de Finanças e Tributação, e que não há motivos para impedimento da aprovação do projeto na sessão de amanhã.
O Diretor Geral do STF afirmou que os impactos financeiros estão dentro do limite de despesas e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alcides Diniz citou que o Judiciário tem um planejamento estratégico e metas a serem cumpridas e tem a necessidade de servidores capacitados e motivados. O Diretor Geral pediu a aprovação do projeto para o bem do Judiciário.
Amanhã às 9h30 está marcada no anexo II, Plenário 12, a sessão da CTASP em que o PL 6613 está na pauta.
A AOJUS convoca todos os seus associados a participarem da sessão da Comissão para assegurar a aprovação do projeto.
Fonte: AGEPOLJUS, com adaptações.
