A comissão especial destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário aprovou no dia de hoje (07/04) o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à PEC 190/07. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta obriga o Supremo Tribunal Federal a elaborar o Estatuto do Servidor do Judiciário.
O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo o deputado, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de “graves” diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Lei da Magistratura
Flávio Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Em sua avaliação, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos.
Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.
Após a aprovação da PEC a AOJUS fará gestão junto ao Supremo Tribunal Federal para incluir no texto do Estatuto normas diretamente relacionadas com o oficial de justiça, pertinentes à sua atribuição, cargo e à sua segurança.
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Por AOJUS com a participação da Agência Câmara.
